RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, MANUAIS E CARTILHAS 

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Anexo


Secretaria de Fazenda e Planejamento


Instrução Normativa


003-2019



Esta instrução normativa disciplina os procedimentos de empenho, deixando os controles necessários ao primeiro estágio da execução da despesa orçamentária.


Secretaria de Administração


Resolução


N° 001-SMA


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Cartilha de Orientações, Ouvidoria Municipal


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Manual de Auditoria Interna SMCI


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